escritura

Provimento 260/13 – Art. 155. A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal. § 2º. Consideram-se escrituras públicas relativas a situações jurídicas com conteúdo financeiro aquelas cujo objeto tenha repercussão econômica central e imediata, materializando ou sendo parte de negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, a aquisição de bens, direitos e valores, a constituição de direitos reais sobre eles ou a sua divisão.

  • Escritura Pública de Compra e Venda: A escritura pública de compra e venda é o modo mais legalmente mais seguro e de transferência de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Compra e venda é um negócio no qual um dos contratantes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa ao outro contratante (comprador), mediante o pagamento de certo preço em dinheiro (art. 481 do Código Civil).
  • Escritura Pública de Transferência do Direito de Construir -TDC: De acordo com o Art. 60 da Lei nº 7.165/96, a TDC é o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – CA. Destina-se basicamente à proteção do patrimônio histórico, à preservação de áreas verdes e à realização de programas de habitação social.
  • Escritura Pública de Doação: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra (artigo 538 do Código Civil). Exemplos: doação de imóveis, doação de dinheiro, doação de móveis, doação de veículo, etc.
  • Escritura Pública de Inventário: A Escritura Pública de Inventário é feita em casos em que todos os envolvidos do processo forem capazes (de maior idade e com sanidade) e em acordo total com as condições.
  • Escritura Pública Dação e Pagamento: Escritura Dação e Pagamento é utilizada quando o devedor que tem uma dívida para com  algum credor não pode saldá-la na forma contratada, pode oferecer ao credor a alternativa de dar em pagamento um imóvel de sua propriedade, para quitação da dívida.
  • Escritura Pública de Permuta: É o contrato pelo qual as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra. Diferente da de compra e venda, na permuta o pagamento de ambas as partes é feito por meio de coisas equivalentes, certas e determinadas, como por exemplo, a fração ideal de determinado lote.
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