Condomínios
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Existe condomínio quando em um edifício existem propriedades particulares – exclusivas e partes comuns, que pertencem a todos os proprietários.

Um condomínio necessita se inscrever no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para, de fato, existir e, a partir daí, poder estabelecer conexões com todos os órgãos e pessoas necessários, quer sejam empresas prestadoras de serviços, bancos, sindicatos, profissionais liberais, empregados, órgãos das esferas governamentais (municipais, estaduais e federais), etc.

Sem a inscrição no CNPJ um condomínio não pode, por exemplo, ter empregados, pois a folha de pagamento é sujeita a incidência de imposto de renda retido na fonte, o mesmo ocorrendo com relação aos recolhimentos do PIS. A inscrição do condomínio no CNPJ torna viável a inscrição no INSS, necessária para que o condomínioseja empregador.

Além destas questões trabalhistas, outras atividades do condomínio exigem a inscrição no CNPJ, como a abertura de conta corrente, aquisição de produtos e contratação de serviços diversos.

Além da inscrição no CNPJ, os condomínio devem possuir:

1. Certidão de baixa de construção da edificação (antiga certidão de baixa e habite-se).

2. Convenção de condomínio devidamente aprovada pela assembleia geral e registrada no cartório de registro de imóveis.

3. Livro de atas para registro das assembleias, inclusive relativas à eleição do síndico.

4. IPTU desmembrado entre as suas unidades autônomas (apartamentos, lojas, salas, etc.).

5. Desmembramento das unidades no cartório de registro de imóveis (abertura de matrículas para cada unidade).

Se seu condomínio não tem CNPJ, fale conosco!!!

 

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